Atribuição 2017
Dispõe sobre as inscrições do Processo de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2017 A Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para as inscrições do processo de atribuição de classes e aulas, expede a presente Portaria: Artigo 1º - As classes e as aulas das escolas da rede estadual de ensino, obedecida à legislação pertinente, serão atribuídas para o ano letivo de 2017 na seguinte conformidade: I - docentes efetivos; II - docentes estáveis pela Constituição Federal de 1988; III - docentes celetistas; IV - docentes com vínculo assegurado em lei, a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 1. 010/2007; V - docentes com contratos vigentes celebrados nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 e suas alterações. Artigo 2º - Os professores efetivos e não efetivos, assim como os docentes com contrato ativo celebrado em 2014, 2015 e 2016, deverão efetuar inscrição para ...
